CARTA ABERTA – IABSP | SOBRE O DEBATE INSTAURADO COM A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DO CONCURSO CENTRO ADMINISTRATIVO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
O IABsp vem a público manifestar-se acerca do debate instaurado com a publicação do Edital do Concurso Centro Administrativo do Governo do Estado de São Paulo, em 27 de março de 2024, para reafirmar sua missão institucional de apoio às pautas urbanas visando a redução de desigualdades e garantia de direitos, bandeiras construídas em diálogo com entidades e movimentos sociais, bem como o compromisso com a valorização do exercício profissional de arquitetos e urbanistas.
O Concurso tem abrangência nacional, é promovido pela Companhia Paulista de Parcerias – CPP, estatal vinculada ao Governo do Estado de São Paulo. O objetivo do Concurso é a seleção de um Estudo Preliminar de Arquitetura e Urbanismo, para criação do complexo administrativo que abrigará parcela considerável da estrutura funcional do governo estadual, em quatro quadras localizadas no entorno da Praça Princesa Isabel, no bairro Campos Elíseos, em São Paulo.
O IABsp, reconhecido por sua expertise na organização de concursos de projetos, foi contratado para operacionalizar o certame. A organização do Concurso tem aprovação da Diretoria Nacional do IAB e apoio do Conselho Superior do IAB em moção deliberada na 178ª reunião do COSU (https://iab.org.br/iab/documentos/), em consonância com a atribuição do Instituto de promover a cultura de realização de concursos públicos, como instrumentos de exercício democrático propulsores de debates amplos e de valorização da função social da profissão de arquiteto e urbanista, na busca por qualificar os projetos de interesse público.
A organização deste processo apresenta desafios e complexidades, não só pela extensão e relevância da área e dos aspectos sociais, históricos e urbanísticos envolvidos, mas também porque o programa e escopo do projeto foram definidos pelo Governo do Estado, que desenvolverá o projeto e obra a partir da criação de uma Parceria Público Privada.
O IABsp não é alheio aos argumentos críticos apontados nas diversas manifestações recentes, e acredita que os importantes pronunciamentos explicitam debates essenciais para a categoria e para a sociedade. O Concurso não supera as contradições políticas, administrativas e jurídicas que envolvem o projeto estatal, mas espera-se que a pluralidade de propostas permita vislumbrar soluções que melhor equacionem o programa proposto às peculiaridades da área, bem como indiquem formas de mitigação dos impactos do projeto sobre a tecitura urbana e que proponham alternativas para uma área historicamente sensível da cidade. A opção de não realização do concurso implicaria tanto em um projeto elaborado sob demanda exclusiva, alijando a participação ampla de profissionais, quanto reduziria o espaço para a mobilização de importantes setores da sociedade que têm se articulado em torno desse debate. Na própria região, anos atrás, tem-se um emblemático exemplo de não realização de concursos de projeto, para o Teatro de Dança, a respeito do qual o IAB se manifestou criticamente (https://concursosdeprojeto.org/2009/01/27/iabdefendeconcurso/ )
O IABsp acredita que o Concurso tem como função precípua impulsionar o debate urbanístico, aprofundar a discussão integrada com a sociedade e qualificar os projetos de intervenção urbana. Por isso, visando informar e subsidiar os participantes e aprimorar a qualidade das propostas, o IABsp organizou um ciclo de debates, intitulado “Projetos e planos em áreas centrais: cultura, moradia e os desafios da arquitetura e urbanismo para uma cidade justa e sustentável” (https://www.youtube.com/@iabsp), com três diferentes mesas, em parceria com o CAU/SP, envolvendo academia, movimentos sociais, poder público, coletivos culturais e entidades do terceiro setor que atuam nas temáticas relacionadas à região.
É importante frisar que será selecionado um projeto em fase de Estudo Preliminar, que servirá como um dos pontos de partida do debate público que se seguirá. Após a adjudicação do prêmio, a PPP que será constituída deverá submetê-lo aos processos participativos legalmente previstos, como realização de audiências, consultas e aprovação em conselhos. Nesse sentido, o IABsp atuará para que se dê a máxima transparência, publicização e acesso simplificado e amplo ao envolvimento da sociedade civil no desenvolvimento do projeto.
Ainda que, reconhecidamente, aspectos de extrema relevância não possam ter sido endereçados pelo Concurso, o IABsp acredita que a participação da categoria integrada com a sociedade é um caminho para superar deficiências históricas que marcam a produção urbana. Em afirmação do compromisso de defesa dos direitos sociais na política urbana, o IABsp tem propugnado junto ao promotor do Concurso, em diversos Ofícios e comunicações, para que sejam atendidas questões prementes correlatas ao Concurso, como a desejável instituição do Conselho Gestor para a provisão habitacional com atendimento e acolhimento à população vulnerável diretamente afetada, a ser identificada; e a possibilidade de reaproveitamento, nos projetos, de edificações preexistentes.
Ainda, visando congregar os esforços sociais para superação das limitações do projeto, o IABsp busca também promover uma ação para acompanhar o levantamento, cadastro e inclusão dos moradores atingidos nos programas habitacionais lançados pelo Estado no centro de São Paulo, sem remoções forçadas ou deslocamento da população pobre e racializada, com provisão de moradias definitivas em tempo razoável, e com possível aproveitamento de imóveis abandonados disponíveis no entorno da área do projeto.
Por fim, o IABsp reafirma seu compromisso de manter-se engajado na defesa de políticas públicas urbanas que visem reduzir desigualdades sócio territoriais, com a convicção de que o valoroso trabalho das 50 equipes de arquitetura e urbanismo habilitadas a apresentar suas propostas produz um conhecimento coletivo que qualifica o projeto e consolida a inserção da categoria no processo construção da cidade, ao mesmo tempo que abre espaço para debate público e articulação social no enfrentamento das grandes questões e deficiências estruturais da política urbana.
Publicado no dia 04/07/2024
https://iab.org.br/carta-aberta-iabsp-sobre-o-debate-instaurado-com-a-publicacao-do-edital-do-concurso-centro-administrativo-do-governo-do-estado-de-sao-paulo/
