1. Introdução
O Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento de São Paulo (IABsp), por meio de seu Polo Regional da Baixada Santista e Vale do Ribeira, apresenta esta Nota Técnica com o objetivo de contribuir para o debate qualificado e a consolidação do Plano de Passagens de Santos, instituído pela Lei Complementar nº 1087/2019 (PlanMob-Santos).
Trata-se de uma política pública urbanística pioneira, de abrangência nacional, que propõe a ampliação da malha de circulação pública de pedestres, ciclistas e pessoas com mobilidade reduzida por meio de passagens intraquadras — estratégia inovadora que responde diretamente às condições urbanas específicas do município de Santos, marcado por adensamento construtivo e crescente verticalização.
Como parte de seu compromisso com a mobilização técnica e o fortalecimento da cultura urbanística no território, o Polo Regional da Baixada Santista e Vale do Ribeira do IABsp realizou, em 13 de junho de 2025, o evento “Polo IAB em Ação: Pelo Plano de Passagens de Santos”, no campus Silva Jardim da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp).
A iniciativa reafirmou o papel ativo do IAB como mediador qualificado entre sociedade civil, academia, Ministério Público e poder público local.
Com programação plural e articulada, o evento contou com mesa de debates composta por especialistas de distintas áreas — arquitetura, direito urbanístico, políticas públicas, ativismo cicloviário e gestão acadêmica — reunindo nomes como Prof. Dr. José Marques Carriço (IABsp), Dr. Adriano Andrade de Souza (Ministério Público do Estado de São Paulo), Prof. Dr. Odair Aguiar Jr. (Unifesp), arquiteta Sandra Llovet (Libeskindllovet Arquitetos), Dr. Douglas Mateus (Fórum Social da Baixada Santista) e Prof. Carlos Alberto Riesco (Pedal à Esquerda), além de abertura poética promovida pelo coletivo artístico Em Bando.
O encontro demonstrou a atualidade e a urgência do tema, bem como a capacidade do Polo Regional do IABsp de reunir agentes estratégicos e promover discussões de alto nível, articulando argumentos técnicos, sensibilidade social e visão propositiva.
Ao fomentar esse tipo de articulação, o IABsp reafirma seu compromisso com o direito à cidade, a qualificação do debate público e a valorização do planejamento urbano como instrumento para cidades mais inclusivas, acessíveis e sustentáveis.
2. Contextualização e relevância
O Plano de Passagens visa transformar trechos subutilizados da malha urbana em espaços públicos acessíveis, conectando ruas e equipamentos urbanos por meio de calçadões implantados no térreo de edifícios públicos e privados, atuais e futuros, além da consolidação de galerias comerciais e travessias intraquadras.
O instrumento propõe uma nova lógica de desenho urbano voltada à mobilidade ativa e ao uso democrático da cidade, ampliando a malha de circulação e produzindo espaços mais seguros, conectados, visíveis e ambientalmente qualificados.
Apesar de sua aprovação legal, observa-se que o plano ainda se encontra em estágio incipiente de implantação, carecendo de regulamentações específicas, ações efetivas de fiscalização e iniciativas de comunicação pública.
3. Pontos de atenção e recomendações
3.1. Regulamentação técnica
- Publicar, por meio dos decretos previstos no PlanMob-Santos, os projetos geométricos e parâmetros arquitetônicos das passagens previstas, especialmente as de renovação urbana e consolidação, incluindo galerias comerciais;
- Definir parâmetros de qualidade ambiental, visual e de segurança, evitando a caracterização das passagens como espaços residuais ou secundários.
3.2. Implantação de passagens municipais
- Priorizar a execução das passagens públicas previstas em áreas estratégicas, como equipamentos culturais, unidades de saúde, praças e corredores de transporte coletivo;
- Corrigir intervenções recentes em desconformidade com a Lei nº 1087/2019, garantindo compatibilidade entre obras públicas e os dispositivos do Plano.
3.3. Transparência e controle social
- Criar sistema público de monitoramento georreferenciado que permita o acompanhamento técnico e social da aplicação do Plano;
- Disponibilizar os projetos arquitetônicos e urbanísticos em tramitação nos lotes afetados, garantindo publicidade e rastreabilidade dos dados.
3.4. Comunicação institucional
- Promover campanhas públicas de comunicação sobre os objetivos, benefícios e implicações do Plano de Passagens;
- Implantar sinalização urbana específica para identificar as passagens existentes e futuras como componentes oficiais da rede pública de mobilidade.
4. Considerações finais
O Plano de Passagens representa uma ferramenta estratégica para enfrentar os desafios contemporâneos da mobilidade urbana, ampliando a circulação ativa e promovendo a qualificação do espaço público em escala local.
Sua implementação efetiva depende da articulação entre os setores público e técnico, do compromisso com a legislação aprovada e da adoção de práticas urbanas transparentes e inclusivas.
O Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento de São Paulo, por meio de seu Polo Regional da Baixada Santista e Vale do Ribeira, coloca-se à disposição da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano de Santos para colaborar tecnicamente na consolidação do plano, sugerindo inclusive a realização de reunião institucional para aprofundamento das diretrizes e etapas de implementação.
Assinam
Ana Beatriz Nestlehner
Coordenação do Polo Regional IABsp Baixada Santista e Vale do Ribeira
André Mafra
Coordenação do Polo Regional IABsp Baixada Santista e Vale do Ribeira
Denis Ferri da Silva
Coordenação do Polo Regional IABsp Baixada Santista e Vale do RibeiraJosé Marques Carriço
Comissão de Políticas Públicas – Polo Regional IABsp Baixada Santista e Vale do Ribeira
