A Transferência do Direito de Construir (TDC) é um dos instrumentos disponíveis para a execução da política urbana, tal como prevista na Constituição Federal (art. 182) e no Estatuto da Cidade (art. 35). No campo do patrimônio cultural, é importante incentivo financeiro à preservação. Trata-se de ferramenta construída em diálogo com o planejamento urbano, uma vez que mobiliza potencial construtivo adicional para sua implementação.
De aplicação complexa e multisetorial, a TDC tem capacidade de transformar territórios, mas, para isso, é preciso que seu conhecimento se torne cada vez mais acessível à população. Este evento se propõe a debater o ferramental para que interessados e proprietários de imóveis tombados possam se apropriar do instrumento e de sua aplicação no Município de São Paulo, de forma a promover democratização no seu acesso.
O evento é composto por 4 mesas, que acontecerão às sextas-feiras a tarde, ao longo do mês de abril de 2024.
O evento PRESENCIAL “Transferência do Direito de Construir e Patrimônio Cultural: Teoria, Legislação e Aplicação” é realizado pela OAB/SP, por suas Comissões de Direito Urbanístico e de Direito Administrativo, pelo Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Município de São Paulo (CEJUR-PGM/SP) e pelo Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo (CONPRESP).
O objetivo do evento é democratizar o acesso ao instrumento urbanístico da transferência do direito de construir, para que ele possa ser usado como ferramenta de incentivo à preservação por proprietários de imóveis tombados.
Local: Sede da OAB/SP – Rua Maria Paula, 35
Dias: 5,12, 19 e 26/04 às 14hs PRESENCIAL
Inscrições e programação completa no link: https://www.sympla.com.br/evento/transferencia-do-direito-de-construir-e-patrimonio-cultural-teoria-legislacao-e-aplicacao/2396626
